ICMBio alerta para impactos de projeto que diminui a área de preservação da APA Baleia Franca
Projeto n° 849/2025 propõe a redução de mais de 30 mil hectares da porção preservada
8 de julho de 2026
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) se manifestou contrário ao Projeto de Lei n°849/2025 que segue em curso no Congresso Nacional. O PL propõe a retirada de mais de 30 mil hectares da porção terrestre da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, localizada no litoral sul de Santa Catarina. Segundo o instituto, a proposta pode comprometer importantes instrumentos de gestão territorial e conservação ambiental da região.
Criada em setembro de 2000, a APA da Baleia Franca protege a baleia-franca, espécie ameaçada de extinção no Brasil, e um conjunto de ecossistemas costeiros, como dunas, restingas, lagoas, banhados e estuários. De acordo com o ICMBio, esses ambientes formam um sistema integrado essencial para a manutenção da biodiversidade, da atividade pesqueira e de outras atividades econômicas desenvolvidas no litoral catarinense.
O órgão também afirmou que a proteção da baleia-franca depende do equilíbrio ecológico da área preservada. A integração existente entre os ecossistemas é um dos princípios que orientaram a criação da unidade de conservação.
Para o órgão ambiental, a mudança pode reduzir a capacidade de atuação da unidade de conservação na busca por soluções integradas para questões ambientais e territoriais.
O PL 849/2025 tem como uma de suas principais justificativas a regularização de propriedades através da extinção da porção terrestre da APA. No entanto, segundo Ravi Mariano, doutor em engenharia florestal e analista ambiental da Amda, a irregularidade das propriedades não está relacionada à APA, mas sim ao desrespeito às Áreas de Preservação Permanentes-APPs, definidas pela Lei Federal 12.651. “Muitas casas foram construídas irregularmente dentro de APPs, e agora associam erroneamente essas irregularidades com a existência da APA”, menciona o engenheiro.
O ICMBio reforçou que os desafios fundiários e urbanísticos da região exigem soluções técnicas e integradas, capazes de conciliar conservação ambiental, desenvolvimento econômico e segurança jurídica para as populações locais. O instituto também reafirma seu compromisso com o diálogo e com a produção de informações técnicas que contribuam para a tomada de decisões sobre o futuro da unidade de conservação.
Nos últimos anos, a APA da Baleia Franca ampliou sua atuação em parceria com municípios e comunidades locais. Além de iniciativas como estudos de Regularização Fundiária Urbana em Jaguaruna, o projeto atua com o Programa Rancho de Pesca Legal, como forma de fortalecer o elo entre o poder público e as comunidades tradicionais.
