Governo de Minas impetra agravo contra decisão judicial que protege o Parque Estadual do Rio Doce

Recurso questiona exigência de guarita essencial para controlar tráfego em área protegida do parque

O Governo de Minas Gerais impetrou agravo de instrumento contra liminar concedida ao Ministério Público Estadual que determinou construção de guarita na Ponte Queimada, no prazo de seis meses. A ponte está sendo reconstruída pela Prefeitura de Marliéria, que claramente pretende abrir a estrada do Salão Dourado ao tráfego, inclusive a caminhões. A estrada atravessa o Parque e a guarita é essencial para controlar o tráfego, pois como determina o Plano de Manejo do parque, será utilizada somente por veículos autorizados.

O Plano de Manejo do Perd, de 2003, já indicava os usos específicos da estrada do salão dourado. “Em virtude dos diferentes ambientes que a estrada identifica e da riqueza de espécies da fauna, que podem ser observadas ao longo de todo o trajeto, serão desenvolvidas nesta zona atividades recreativas, de educação e interpretação ambiental.”

No agravo, o Governo alega que o prazo estabelecido pela justiça não é suficiente para construção da guarita, em razão dos processos burocráticos. A alegação é procedente, porém lamentável, uma vez que o tema vem sendo discutido desde 2022 e o IEF não tomou providências para viabilizar a obra.

Em 30 de março de 2022, em reunião realizada com equipe da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), a então diretora-geral do IEF, Maria Amélia Coni, e Moura Mattos Lins afirmaram que o único objetivo do conserto da ponte seria garantir trânsito de brigadistas e veículos do próprio instituto. Pouco tempo depois, entretanto, o IEF solicitou madeira à Cenibra para reconstrução da ponte, que seria entregue à Prefeitura de Marliéria. O pedido foi negado pela empresa e o IEF foi duramente criticado no Conselho Consultivo do Perd.

Em 4 de dezembro de 2024, respondendo indagação da Amda, o então diretor-geral do IEF, Breno Lasmar, informou que não havia concedido autorização para reconstrução da ponte. Apesar disso, a prefeitura continuou divulgando a obra, após receber recursos de emenda parlamentar aprovada no Congresso Nacional, proposta pela deputada federal Rosângela Reis.

Para a Amda, o IEF vem mantendo posição dúbia e omissa, criando situação de risco para o Parque. O término da reconstrução é anunciado para março próximo, enquanto o IEF informa que a guarita somente ficaria pronta em julho de 2027. Diante da fragilidade da estrutura de fiscalização do Estado, a situação pode se tornar grave em curto prazo.

A Prefeitura de Marliéria está descumprindo compromisso judicial de informar a população sobre os motivos pelos quais a estrada será fechada ao tráfego, e continua sinalizando, junto com a deputada, que a reabertura ocorrerá, o que aponta para cenário perigoso de raiva e possível retaliação contra o parque. O descumprimento foi denunciado pela Amda e pela Associação Relictos ao Ministério Público.

No agravo, o governo afirma ainda que a não construção da guarita não representa risco grave ao Perd e que o IEF já possui planejamento administrativo em curso para controlar acesso na Ponte região, mas não informou detalhes. Afirma que o IEF “propôs” medidas mitigadoras para o período de transição, como controle provisório de acesso e monitoramento da estrada.

A Amda e a Associação Relictos propuseram diversas vezes que o IEF utilizasse recursos disponibilizados pela Fundação Renova para o Parque Estadual do Rio Doce para construção da guarita. O montante, no valor de R$ 93 milhões, foi aportado em 2020 como compensação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, da Samarco.

A alegação de que a reconstrução da ponte, sem a guarita, não representa perigo imediato e irreparável para o Perd é considerada improcedente e inaceitável pelas entidades. A estrada do Salão Dourado atravessa a Mata dos Campolinas, relíquia ambiental e científica por ser Mata Atlântica primária, abrigando espécies da fauna e da flora criticamente ameaçadas. Hoje, a gerência do Perd informou à Amda, que a elaboração dos projetos arquitetônico e executivo estão sendo elaborados, e a construção da guarita deverá ser iniciada em julho, e que o recurso está assegurado.

Ruído, lixo, poluição atmosférica, risco de incêndios, entrada de caçadores, atropelamento de fauna e alterações no equilíbrio da floresta são impactos previstos e já comprovados por diversos estudos relacionados à estrada.