Decisão judicial determina que a C-Sul prove ausência de impactos hídricos de seu projeto imobiliário

A ação foi impetrada pela ONG Abrace a Serra da Moeda

A ONG Abrace a Serra da Moeda obteve recentemente uma importante vitória judicial para proteção ambiental da região. A ação é movida contra a Licença Prévia concedida pelo Copam à CSul (Centralidade Sul) em 2017, que autorizou a implantação de gigantesco empreendimento imobiliário no Vetor Sul de BH. O projeto prevê utilização de mananciais da Serra da Moeda para abastecer gigantesco complexo imobiliário com cerca de 200 mil moradores, no entorno da Lagoa dos Ingleses.

A ação foi motivada pela falta de estudos técnicos consistentes sobre disponibilidade hídrica e biodiversidade da região. A decisão, proferida no dia 09/04, determina que a CSul comprove ausência de impactos ambientais significativos e de escassez hídrica na região, já dependente dos mananciais da Serra da Moeda. Segundo a advogada da ONG, Beatriz Vignolo, o projeto prevê captação de água em nascentes que abastecem as bacias dos rios das Velhas e Paraopeba, condicionada à realização de estudos de viabilidade hídrica.

“A licença foi contestada pelas entidades que participavam do Copam, entre elas a Amda, pelas evidências de que a demanda de água provocará graves impactos ambientais sobre a fauna, flora e recursos hídricos. Em nosso entendimento foi ilegal, pois a LP deve comprovar a viabilidade ambiental do empreendimento, o que não aconteceu’, diz Dalce Ricas, Superintendente da Amda.

Segundo  Beatriz, a justiça considerou que há indícios evidentes de falhas nos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) que embasaram a liberação da LP. A decisão foi baseada em relatórios técnicos apresentados pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), Instituto Prístino e por relatório técnico elaborado pelo biólogo da Amda, Francisco Mourão. De acordo com os documentos, o EIA do empreendimento apresenta omissões sobre biodiversidade, inconsistências na análise da vegetação e ausência de comprovação da viabilidade hídrica.

Beatriz também destacou a inversão do ônus da prova, que transfere à empresa a responsabilidade de demonstrar a ausência de impactos ambientais. “Em regra, o ônus de provar o que está sendo alegado é do autor. Nesse caso, nós somos autores, mas houve a inversão: a CSul terá de provar que não causa impacto”, explicou.

De acordo com Lígia Vial, assessora jurídica da Amda, a entidade encaminhou representação ao Ministério Público Estadual (MPE) à época da licença, apontando falhas em aspectos básicos de viabilidade ambiental no Estudo de Impacto Ambiental (EIA), como escolha de área preservada de Mata Atlântica, ausência de comprovação da viabilidade hídrica e falta de caracterização da biodiversidade.

Importância do aquífero da Serra da Moeda

A Serra da Moeda exerce papel fundamental na formação de reservatórios de água, devido à presença de rochas com alta capacidade de retenção hídrica, que explica a abundância de nascentes que alimentam as bacias do rio das Velhas e do Paraopeba, explica  Francisco Mourão.

No entanto, o biólogo ressalta que os mananciais vêm sendo pressionados pelo avanço do desmatamento para mineração, expansão imobiliária, projetos industriais e superexploração dos aquíferos. Segundo ele, há estudos que indicam que a capacidade de produção hídrica é inferior às outorgas concedidas pelo Estado.

Espécies raras de crustáceos na região

No local do empreendimento da Csul, há registros na lagoa temporária existente que abriga duas espécies de crustáceos raras e endêmicas, estudadas a partir de iniciativa da Amda em 1998. A pesquisa, conduzida pelo biólogo Aloísio Otávio, especialista em crustáceos braquiópodes, busca compreender a distribuição das espécies Eulimnadia colombiensis e Branchinecta ferrolimineta.

Conhecido como “microdinossauro” por seu caráter ancestral, o grupo possui uma estratégia adaptativa singular. “São animais que têm a capacidade de produzir ovos que resistem à secura da água. Depois que ela seca o animal morre, mas os ovos permanecem vivos no solo, se reidratam quando vem a chuva, voltam e se desenvolvem”, explicou o biólogo.

Ele destaca a importância desses organismos na cadeia ecológica: “No início da temporada de chuvas, há explosão na população desses pequenos invertebrados, que sustentam populações de anfíbios, insetos e aves aquáticas, formando ambientes de grande biodiversidade”.

Próximos passos do processo

Segundo Beatriz Vignolo, o processo seguirá para a fase de produção de prova pericial, com a nomeação de equipe técnica pelo Judiciário e apresentação de quesitos pelas partes.