Nota sobre audiência pública realizada hoje, na Câmara dos Deputados sobre o PL 5621, PL da devastação

A deputada Socorro Neri (PP/Acre) abriu a audiência, com severa crítica às agressões que tem sofrido a Ministra Marina Silva no Congresso. Para ela, decorrem de convicções misóginas de parlamentares.

Suely Araújo, do Observatório do Clima, lembrou que a visão de que o licenciamento é apenas burocracia, e não ferramenta de política ambiental, predominou na discussão do PL que deve ser votado na próxima semana, e que pelo adiantado na tramitação do Congresso, praticamente não será possível alterações. Lembrou que na discussão do Código Florestal, Congresso e governo fizeram pacto sobre vetos e que seria posteriormente publicado como medidas provisórias. Mas seria necessário adiamento da votação do PL para que isso fosse feito.

A deputada agradeceu a sugestão, lamentando a dificuldade de adiar a votação, mas disposta a tentar.

João Paulo Capobianco, secretário executivo do MMA, destacou o enfraquecimento do Sisnama, composto por conselhos federal (Conama), estaduais e municípios, concebido em 1980, ainda na ditadura militar. O PL prevê  transferir aos órgãos executivos o poder de definir grau de impactos, excluindo os conselhos. Este processo de exclusão da sociedade já vinha acontecendo no governo Bolsonaro e em diversos Estados como Minas Gerais.

Destacou também que o PL prevê Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que na verdade é “auto licenciamento’ a empreendimentos de médio porte, que podem ter impactos graves, que não mais serão previamente conhecidos e analisados pelos órgãos ambientais e conselhos. Exclui impactos indiretos e sinérgicos,  que podem não ter relação direta com empreendimentos, mas decorrem deles. Exemplos: desmatamento para agropecuária que leva à perda de biodiversidade, erosão do solo, alterações climáticas e aumento de incêndios florestais; grandes empreendimentos imobiliários ou minerais que atraem novas populações, impactando o meio ambiente e serviços de municípios como saúde e educação.

Capobianco ressaltou que isso gera desresponsabilização dos empreendedores e onera o poder público, que será responsável por lidar com todos esses processos e impactos decorrentes de empreendimentos, muitos deles privados, o que é um gravíssimo risco. Exemplos: desmatamento para agropecuária que leva à perda de biodiversidade, erosão do solo, alterações climáticas e aumento de incêndios florestais; grandes empreendimentos imobiliários ou minerais que atraem novas populações, impactando o meio ambiente e serviços de municípios como saúde e educação.

Hoje, o IEF e os conselhos consultivos das unidades de conservação devem ser ouvidos sobre empreendimentos que possam atingí-los. Como no caso da  MGB, limítrofe ao Parque do Rola Moça. Pelo PL 2159, a mina poderia ser reaberta através de LAC sem qualquer participação de seu conselho e das comunidades próximas.

O PL praticamente inviabiliza atuação supletiva de órgãos ambientais superiores em casos de omissão ou ações indevidas do órgão que concedeu a licença. Exemplo: hoje o Ibama pode atuar supletivamente em licenciamentos estaduais e os órgãos estaduais em relação a municípios. Ou seja: a sociedade não terá a quem recorrer, a não ser ao judiciário.

Outra aberração relatada por Capobianco é licenciamento monofásico para empreendimentos considerados prioritários, ou seja, dispensa de avaliação prévia. Entram grandes projetos minerários, imobiliários, agropecuários, industriais e outros.

Ele expressou indignação pelo artigo Jabuti, acrescentado no Senado, que muda a Lei da Mata Atlântica, permitindo derrubada de florestas estágios primário ou avançado sem anuência do Ibama, apesar do pouco que sobrou do bioma.