ALMG derruba veto de Zema e regulamenta criação de animais de raça

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou, na terça-feira (23), o veto total do governador Romeu Zema ao Projeto de Lei (PL) 26.114/24, que regulamenta comércio e criação de animais de raça no estado. O texto agora seguirá para promulgação e passará a valer como lei estadual.

Zema havia vetado integralmente o projeto no início de abril, alegando que ele impunha exigências excessivas e proibições que dificultariam a atividade. A justificativa foi amplamente criticada por organizações da sociedade civil, que apontaram o descaso com a realidade de maus-tratos em criadouros clandestinos. Em documento protocolado na ALMG, a Amda foi uma das entidades contrárias ao veto.

Entenda o que muda com a nova lei

O texto determina que apenas criadores cadastrados no Cadastro Estadual de Criação e Comércio de Cães e Gatos de Raça de Minas Gerais (Cecar-MG) poderão atuar legalmente. Entre outras obrigações, os criadores terão que garantir o bem-estar dos animais, oferecer alojamento adequado, alimentação, acompanhamento veterinário e respeitar limites de reprodução por matriz.

A comercialização dos animais dependerá da castração prévia ou do compromisso formal do tutor, salvo contraindicação médica. A lei também proíbe a exposição de cães e gatos para venda fora de estabelecimentos autorizados e prevê o registro obrigatório de nascimento, vacinação e microchipagem dos animais. Quem descumprir as regras estará sujeito a sanções, como multas, apreensão de animais e interdição dos estabelecimentos.

Finalmente temos amparo jurídico para intervir no cruel comércio de animais, que acontece livremente. O desafio agora é fiscalização, responsabilidade da Semad. A Amda solicitará reunião com a mesma, para discutir o assunto. Mas já sabemos que a deficiência de recursos é grande e o governador é contra”, diz Dalce Ricas, superintendente executiva da Amda.