Estado nega revogação imediata de regra que enfraquece representação de ONGs no Copam

Em resposta ao ofício enviado pela Amda, o governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenv. Sustentável (Semad), negou revogação imediata do texto do decreto 46.953/16, que proibiu as ONGs eleitas ao Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) nomearem o mesmo conselheiro que as representava no mandato anterior. Segundo a Semad, a alteração só pode ser feita a partir da próxima eleição do Copam, em dois anos. A revogação foi solicitada há cerca de seis meses e somente agora a secretaria se pronunciou.

Para Dalce Ricas, superintendente da Amda, atos como este mostram como a participação da sociedade nas políticas públicas ainda é vista com desconfiança e desprezo pelo poder público. “As cartas continuam a ser dadas pelo governo, políticos e entidades patronais”, ironizou.

A despeito das dificuldades destacadas pelas ONGs signatárias do ofício, como o número insuficiente de pessoas aptas a representá-las, além do caráter autoritário do ato, publicado à “surdina” e à revelia da sociedade, o parecer justifica que a proibição serve “para garantir democraticamente a participação de diferentes entidades e representantes interessados em contribuir com as discussões e deliberações dos itens pautados nas unidades colegiadas Copam”.

Para as entidades, proibir a reeleição dos conselheiros impede a utilização do conhecimento técnico e jurídico adquirido no mandato anterior, enfraquecendo enormemente a participação da sociedade civil no Copam. Lígia Vial, assessora jurídica da Amda, entende que o ato caracteriza tutela inaceitável do Estado sobre as organizações, caracterizando ato incompatível com os princípios básicos da democracia.

“Ao contrário do que sugere o parecer, o governo não está nos fazendo um favor. Estaria apenas revogando imediatamente um ato ilegal e arbitrário”, protestou. Demorar dois anos para corrigir o erro trará grandes prejuízos na participação da sociedade civil no Copam e, consequentemente, na defesa do meio ambiente e dos direitos difusos. Lígia lembrou ainda que o setor produtivo mantém há anos os mesmos representantes no conselho, mas a ele não foi imposto qualquer regra de rodízio.