PL aprovado pela ALMG subordina brigadas voluntárias aos Bombeiros

Press Release

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2017 – Em ofício enviado ao governador Fernando Pimentel nesta sexta-feira (22), a Amda e outras instituições ambientalistas solicitaram ao governador Fernando Pimentel veto ao artigo nº 5 do PL 3862/2016 (proposição de Lei nº 23.754), que subordina a atuação de brigadistas voluntários ao Corpo de Bombeiros. O artigo, que determina que “nas situações em que o CBMMG atue em conjunto com voluntários, profissionais ou instituições civis, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, ao CBMMG”, causou revolta entre as entidades. Sua exclusão havia sido acordada em 2015 com o governo, que é seu autor.

“É mais um ato de autoritarismo que infringe o direito e dever da sociedade, previsto na Constituição Federal, de defender o meio ambiente. As unidades de conservação pertencem à sociedade, que delegou ao Estado, através da Semad/IEF, a obrigação de protegê-las. O artigo é tão irreal que ignora, por exemplo, situação cada vez mais comum de incêndios simultâneos em diversas delas”, afirmou a superintendente da Amda, Dalce Ricas.

Ela acrescenta que o Corpo de Bombeiros Militar não tem ainda efetivo suficiente para atuar nestas situações. Isto aconteceu diversas vezes em 2017, em todo o estado, pois com exceção da Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde está situado o pelotão do Batalhão de Emergências Ambientais (Bemad), da corporação CBMMG, nenhuma outra região de Minas tem efetivos de bombeiros militares especializados no combate a incêndios florestais. “Mesmo na área de atuação do pelotão do Bemad, instalado no Parque Serra do Rola Moça, se várias unidades de conservação forem atingidas por incêndios simultaneamente, brigadistas voluntários e de empresas terão de ficar assistindo a tragédia sem poder atuar”, ironizou.

Para Dalce, o artigo estimula uma rivalidade prejudicial e sem sentido, pois tanto os bombeiros militares quanto os voluntários têm os mesmos objetivos e devem atuar juntos. “Temos o maior respeito pela corporação, pois sabemos da dedicação e valentia da equipe do Bemad, que quando está presente, sempre assume a coordenação das ações de combate, com o respeito de todos os voluntários. Entretanto, a situação real em que vivemos hoje em grande parte do estado é de uma corporação que tem como foco prioritário o combate a incêndios urbanos e industriais. Grande parte de seu efetivo não tem a especialização necessária em incêndios florestais”, disse. Cabe lembrar ainda que, muito antes da criação do Batalhão de Emergências Ambientais, equipes de voluntários já atuavam, acumulando, portanto, enorme experiência. E foi a ação de várias organizações civis que levaram o governo a criar o Bemad, alguns anos atrás. Hoje, várias ONGs reivindicam a criação de novos pelotões do Batalhão, distribuídos por áreas críticas de Minas. Por fim, Dalce lembra que a atuação integrada entre Bombeiros Militares e brigadas civis deve se dar muito mais por respeito mútuo entre as partes do que por relação hierárquica.

No ofício, as instituições enfatizam que o maior conhecedor do território da UC é seu órgão gestor, “fator determinante nas ações de estratégia e coordenação de combate aos incêndios, que não pode ser ignorado pelo executivo e legislativo”. E ainda, que é muito mais sensato e eficiente a atuação conjunta, envolvendo CBMMG, Previncêndio, gerência das UCs e brigadas civis profissionais e voluntárias. Esta integração deve ocorrer com a instalação do Sistema de Comando em Operações (SCO), em cada incêndio de maior proporção. Este grupo coordenador deve ter a participação de todas as instituições combatentes, e nele as estratégias de ação são definidas conjuntamente.

O ofício foi assinado por Amda; Anga (Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro); Brigada Contra Incêndios da Serra de Ouro Branco (Brigada Carcará); Centro de Estudos Ambiente Brasil; Instituto Casa Branca; MIB (Muriqui Instituto de Biodiversidade); Movimento Pró Rio Todos os Santos e Mucuri (MPRTSM); Instituto Hóu; Mater Natura (PR); Crescente Fértil (RJ); e Instituto Augusto Carneiro (RS).

Para mais informações: (31) 3291-0661