CNA protocola representação contra ministro do Meio Ambiente por divulgação de dados do CAR

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou, no dia 9 de dezembro, representação contra o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, na Procuradoria-Geral da República (PGR). A entidade acusa o ministro de cometer crimes de responsabilidade e improbidade administrativa por divulgar informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR). No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) já havia declarado, no dia 7 do mesmo mês, que as informações não são sigilosas, recomendando ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), inclusive, que os dados sejam divulgados.

As informações do CAR estão organizadas em um mapa que permite identificar a quantidade de imóveis rurais por estado, quantos hectares tem cada um e se estão em situação irregular ou com restrição.

Para a CNA, a divulgação possibilita a “fácil identificação dos produtores, sem qualquer dificuldade, permitindo o acesso a informações de caráter pessoal, resguardadas pela Constituição Federal”. A entidade acredita que a divulgação coloca em risco a segurança dos agricultores e pode afetar a competitividade internacional do Brasil. Na representação, a CNA pede que Sarney Filho responda por crimes de responsabilidade e que seja aberto um inquérito civil público para apurar a prática de improbidade administrativa.

Para o MPF, a legislação brasileira é clara ao determinar que CPF, nome do produtor e nome da fazenda não são informações sigilosas. Para o órgão, não é cabível o argumento de que a publicação dos dados coloca em risco a segurança pessoal e nacional.

A PGR informou que a representação será analisada e distribuída internamente. Como faz referência a um ministro, provavelmente será encaminhada ao gabinete do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Caso entenda que há indício de irregularidade, Janot pode pedir a instauração de um inquérito. O procurador-geral pode também pode arquivar a representação.

O Ministério do Meio Ambiente informou que não vai se manifestar sobre o assunto.