Tribunal extingue processo que questionava criação do Parque Serra da Bodoquena

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul conseguiu avançar mais um passo no reconhecimento do Parque Nacional (Parna) da Serra da Bodoquena. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) extinguiu uma ação judicial movida pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) desde 2006, e que dificultava a implantação da unidade de conservação.

Segundo o tribunal, a Famasul não podia ter ajuizado a demanda porque não tem autorização para defender diretamente direitos e interesses dos proprietários rurais. O processo foi extinto por unanimidade e, caso os proprietários queiram discutir a criação do parque na justiça, deverão entrar com ações individuais.

O acórdão do TRF revoga todas as decisões liminares concedidas na ação. Na prática, agora os atos do Conselho Consultivo do Parna da Serra da Bodoquena passam a abranger todos os imóveis que incidem na área do parque, adquiridos ou não pela União. Assim, deliberações sobre o plano de manejo da unidade de conservação, por exemplo, valem para todas as terras localizadas nos quase 77 mil hectares do parque.

Além disso, como se trata de área de proteção integral, nenhuma nova intervenção ambiental poderá ser realizada – uma forma de preservar as características da maior faixa contínua de Mata Atlântica ainda existente em Mato Grosso do Sul.

Histórico

Os empecilhos jurídicos para criação da unidade de conservação se arrastam há anos. O Parque Nacional da Serra da Bodoquena foi criado em 21 de setembro de 2000 por decreto presidencial para proteger os remanescentes de Mata Atlântica no Centro-Oeste, abrangendo áreas dos municípios de Porto Murtinho, Bonito, Bodoquena e Jardim. O plano de manejo só foi publicado 13 anos após a sua criação, financiado com recursos orçamentários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), recursos do Programa Pantanal, do Ministério do Meio Ambiente e do Projeto Corredores de Biodiversidade, da Conservação Internacional.

Inicialmente, tentou-se a criação do parque na esfera estadual, sem sucesso, devido à resistência ruralista. Em um segundo momento, o Ibama foi envolvido. O trâmite para a criação da unidade na esfera federal demorou em torno de quatro anos. Em 1999, o presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento solicitou ao presidente da República que os recursos de compensação ambiental do Gasoduto Bolívia-Brasil dirigidos ao Mato Grosso do Sul fossem aplicados na criação de uma unidade de conservação na Serra da Bodoquena, o que ocorreu no ano seguinte.

Apenas 18,34% da área já foram adquiridos pela União – o restante é ocupado por particulares. Em suas adjacências há assentamentos e a Terra Indígena Kadiwéu, com mais de 500 mil hectares, e um histórico de danos ambientais e ilicitudes como arrendamentos em terra indígena, incêndios florestais causados por fogo em pastagens, desmatamento, roubo de madeira, criação de gado em Áreas de Preservação Permanente (APP) e uso de agrotóxicos em lavouras no entorno.

Dividido em dois fragmentos, cortados por uma rodovia que está prestes a ser asfaltada, o Parque Nacional da Serra da Bodoquena é a única unidade de conservação integral no território de Mato Grosso do Sul. Porém, até hoje o parque não foi aberto à visitação pública por falta de estrutura adequada e a demora na regularização fundiária das propriedades afetadas.