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OCF envia ofício à presidência e ao MMA defendendo o veto à prorrogação do CAR

O Observatório do Código Florestal (OCF) encaminhou um ofício à Presidência da República e ao Ministério do Meio Ambiente solicitando o veto à prorrogação geral do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O documento trata da Medida Provisória nº707/2015, que em sua passagem pelo Congresso Nacional, recebeu diversas emendas sem relação com o seu tema original, entre elas a prorrogação irrestrita do prazo para adesão de produtores rurais ao CAR.

No ofício, o OCF afirma que considera a medida inconstitucional e desrespeitosa com os mais de 3,26 milhões de produtores que já aderiram ao CAR de boa-fé, respeitando o prazo previsto em lei. Com a prorrogação irrestrita, o produtor que ainda não se cadastrou continua tendo os mesmos benefícios que aquele que cumpriu o prazo, gerando insegurança jurídica e comprometendo a seriedade da implementação do novo Código Florestal.

Afirmou ainda que a Medida Provisória nº 724/2016 já fez a prorrogação dos benefícios vinculados à adesão ao CAR, de maneira justa, aos pequenos agricultores familiares que ainda aguardam o apoio do Poder Público para realização do cadastro, conforme previsto no novo código florestal. Prorrogar o CAR sem diferenciação comprometeria a seriedade do processo e reforça uma cultura de impunidade na legislação florestal brasileira.

“Com a prorrogação, a agricultura brasileira enfrentará desgaste perante mercados e investidores internacionais e terá dificuldades na implementação de compromissos de cadeias de valor livres de desmatamento firmados por empresas compradoras. Em relação à política externa, a prorrogação do CAR influiria negativamente no cumprimento de acordos internacionais, em particular das metas brasileiras para redução de emissão de gases de efeito estufa, abalando a imagem e reputação do País”, diz o ofício.

Até 5 de maio de 2016, segundo dados do Serviço Florestal Brasileiro, já haviam sido cadastrados 352.417.041 hectares na base de dados do sistema.

Leia aqui o Ofício na íntegra: