Enquete do Senado sobre a PEC 65 conta hoje com mais de 19 mil votos contrários e somente 173 favoráveis

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 65), apresentada no Senado por Acir Gurgacz (PDT-RO) e que tem como relator outro ruralista, Blairo Maggi, já foi rejeitada por 19.788 brasileiros que se manifestaram através da enquete disponibilizada pelo próprio Senado. Manifestos favoráveis até o momento são somente 173.

A PEC prevê que bastará o empreendedor apresentar um Estudo Impacto Ambiental para que a obra seja autorizada independente de seus impactos e dos estudos serem analisados pelos órgãos ambientais competentes, que não poderão embargá-las ou negar a licença. Pelo texto da constituição, o licenciamento é prévio e obrigatório e mesmo sendo frágil devido a diversos fatores, o princípio constitucional é fundamental porque à sociedade, aos órgãos ambientais, Ministério Público e ao Poder Judiciário o direito de contestar e impedir empreendimentos ambientalmente inviáveis.

Se a PEC for aprovada, mega empreendimentos causadores de gigantescos impactos ambientais sobre a fauna, as florestas, os rios e populações, como abertura de rodovias, construção de barragens, assentamentos, condomínios, mineração, projetos agropecuários com desmatamento, não terão mais obstáculos. Em entrevista à BBC Brasil, o autor da proposta, senador Acir Gurgacz, reconheceu que terá “benefícios econômicos” particulares com a medida. Os principais viriam da conclusão de obras de manutenção da BR-319, que corta a floresta amazônica e liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM), onde uma empresa do pai do senador realiza transporte comercial de passageiros.

A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais (SINDSEMA) e da Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente (ASSEMA) se posiciona totalmente contrária à PEC 65/2012. “Essa onda liberalizante, no caso da área ambiental, apresenta várias propostas de reformulação de todo o arcabouço da legislação ambiental. Iniciativas que, sob o falso argumento de acelerar procedimentos, visam na verdade facilitar a implantação de empreendimentos em detrimento da qualidade ambiental. Caso sejam aprovadas em definitivo, estas propostas significarão um retrocesso e uma sentença de morte para a Agenda Ambiental, fragilizando a gestão, o monitoramento, o licenciamento e a fiscalização ambiental”, afirmou Adriano Tostes, presidente dos órgãos.

“É realmente lamentável a questão do licenciamento ambiental. Quando a gente pensa que não pode piorar, aparece uma proposta como esta”, afirmou Alice Lorentz, do Movimento Pró Rio Todos os Santos e Mucuri (MPRTSM). O Movimento e o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Mucuri também são contrários à PEC e estão se mobilizando para que mais pessoas votem na enquete do Senado.

Troféu motosserra

O ex-governador de Mato Grosso e atual senador Blairo Maggi (PR-MT) foi convidado por Michel Temer (PMDB-SP) para ser ministro da Agricultura no novo governo. Se essa escolha ocorrer, será a segunda vez consecutiva que o cargo será ocupado por um ganhador do prêmio Motosserra de Ouro (o primeiro foi para Kátia Abreu), concedido pelo Greenpeace a personalidades cuja ação ou inação foram decisivos para a alta do desmatamento na Amazônia na metade dos anos 2000. Então governador do Mato Grosso e maior produtor de soja do mundo, Blairo foi um dos responsáveis pela expansão da soja no país e virou inimigo dos ambientalistas durante seu mandato à frente do governo de Mato Grosso (2003-2010), que o apelidaram de “estuprador de florestas”.

MPF levanta preocupações

Nesta segunda-feira (9), membros do Ministério Público Federal estiveram no Congresso Nacional para apresentar ao relator da PEC as preocupações da instituição com as consequências da medida à efetividade do licenciamento ambiental.

Sandra Cureau, coordenadora da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, subprocuradora-geral da República, destacou que, além de violar diversos tratados internacionais de proteção ao meio ambiente, a PEC 65 colide com dispositivos constitucionais no momento em que ela possibilita a realização de obras sem licença ambiental. “De certa maneira, o projeto demonstra que o licenciamento ambiental vai acabar. A PEC 65 representa um retrocesso ambiental”.

Para o membro do GT Intercameral sobre Grandes Empreendimentos do MPF, procurador regional da República João Akira Omoto, além de violar dispositivos constitucionais e afastar a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar eventuais questionamentos quanto ao estudo de impacto apresentado, a PEC abre brechas para o Brasil sofrer ações internacionais.

Ao final da reunião, o chefe de gabinete do senador Blairo Maggi propôs apresentar emenda ao texto da PEC, com as ressalvas apresentadas pelos membros do MPF.