Câmara de Proteção da Biodiversidade do Copam rejeita pagamento de guardas-parques com recursos da compensação
11 de maio de 2016
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Press Release Belo Horizonte, 11 de maio de 2016 – A Câmara de Proteção da Biodiversidade (CPB) não aprovou, em reunião realizada na última sexta-feira (6), Plano de Trabalho apresentado pela Seplag para pagamento de guardas-parques com recursos da compensação ambiental previstos na Lei 9.805/00 (Lei do Snuc) destinados a promover regularização fundiária de unidades de conservação. A proposta prevê pagamento dos guardas no período de abril de 2016 até fevereiro de 2017, ratificando o que vem sendo feito há alguns meses e que tem gerado protestos inclusive de entidades patronais, já que os recursos são entregues por empresas no ato de licenciamento ambiental.
A Seplag tentou justificar a destinação, alegando que por serem terceirizados, os guardas-parques representam “serviços” contratados pelo Estado, o que está previsto na lei mencionada. Mas a CPB rejeitou a justificativa, considerando que são servidores, pela função que exercem e sua remuneração tem de ser feita com recursos do Estado.
A diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Adriana Ramos, preocupada com a situação dos parques e dos funcionários, manifestou também não ser favorável a utilização do recurso para esse fim, mas que infelizmente com a situação financeira do governo não havia alternativa no momento. Afirmou também que se a CPB mantivesse a decisão, as chances do governo demitir os guardas-parque era muito grande. Em seguida, tentou reverter à decisão do Conselho fazendo proposta alternativa, mas que continuava utilizando os recursos da compensação, e também foi reprovada pela Câmara.
A assessora jurídica da Amda, que representa a entidade na Câmara, Lígia Vial, lamentou a situação e afirmou que era inaceitável e ilegal o que a Seplag estava fazendo. “A intenção não é de maneira alguma prejudicar os guardas-parque ou as UCs que vão atravessar nesse momento o período critico de incêndio. Pelo contrário, a decisão da Câmara se pautou na legalidade e expectativa que essa situação seja resolvida definitivamente, afinal, a Seplag não pode achar que continuará utilizando os recursos da compensação para folha de pagamento do Estado ‘ad eternum‘. Agora, se o Governo fechar as UCs para visitação e mandar os guardas-parque embora em pleno período de incêndio, ele que arque com as consequências. Mas a CPB não pode ser responsabilizada por isso.”
A diretora do IEF disse que está tentando que os funcionários das UCs sejam absorvidos pela MGS, para que possam ser pagos com dinheiro do tesouro. Os conselheiros apoiaram em unanimidade a ideia, ressaltando que provavelmente seria essa a melhor forma de resolver definitivamente o impasse. Ela reafirmou o compromisso assumido pelo Secretário Helvécio Magalhães de que o governo não contingenciaria qualquer quantia da compensação para regularização fundiária das UCs, como foi feito na gestão passada, mas lembrou que o IEF não tem corpo técnico para isto e que a Seplag não autoriza contratação.
Diante disso, a representante da Amda propôs ao Conselho que os recursos já existentes em caixa sejam usados para contratar mão de obra temporária para preparar os processos de regularização de cada unidade, com serviços de georreferenciamento, discriminação fundiária etc. Segundo ela, não há obstáculo na Lei do Snuc para tanto.
“É uma ideia nova, mas que achamos bastante promissora. Não adianta ter recursos em caixa que ficam sendo utilizados para outros fins pelo governo. Se a Seplag já disse que não vai contratar ninguém para aparelhar o IEF de forma que o órgão dê conta de andamento nos processos, vamos começar a utilizar o recurso para esse tipo de mão de obra e deixar as UCs prontas para serem regularizadas”.
O representante da Fiemg, Thiago Cavalcanti, lembrou ainda que os serviços pertinentes à discriminação fundiária fazem parte do processo de regularização e, portanto, a priori, não haveria óbice legal para o uso dos recursos da própria rubrica da regularização fundiária/ compensação ambiental. “Se a Seplag já se comprometeu a liberar o recurso para regularização fundiária, o mesmo estará disponível, como bem disse o conselheiro Thiago, o serviço de mão de obra para discriminação fundiária das UCs faz parte do processo de regularização, ou seja, o recurso já pode começar a ser gasto em prol das UCs”, afirmou Lígia. A proposta foi aprovada e a CPB criou Grupo de Trabalho composto pela Fiemg, MP, Faemg, Amda e IEF para diagnosticar os problemas enfrentados pelo IEF na regularização e contratação de mão de obra.
