Copasa e Cemig não cumprem legislação ambiental

Desde 1997, a Lei 12.503, conhecida como “Lei Piau”, determina que as concessionárias de energia e exploração de água devem repassar 0,5% de sua receita corrente a contrapartidas ambientais. Mas a legislação não vem sendo cumprida pelas empresas Copasa e Cemig. A questão foi tema de Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na última quarta-feira (6), solicitada pelo deputado Carlos Pimenta (PDT).

Amdas as empresas reconheceram que não cumprem a Lei Piau e apresentaram suas próprias ações ambientais. A gerente de Recursos Hídricos da Copasa, Silvana Mônica Vaz, disse reconhecer a importância do cuidado com a água, que é o seu negócio, e explicou que as contrapartidas ambientais pela exploração do recurso se fazem por meio de programas próprios, como o Cultivando Água Boa, Proteção de Mananciais e Copasa na Bacia do Paraopeba. Em sua exposição, ela explicou que os trabalhos demonstram a preocupação com a recuperação de mananciais em diversos municípios do estado.

A representante da Copasa afirmou que no programa Proteção de Mananciais, por exemplo, mais de 200 cidades estão envolvidas, desde 2011. Nele, teriam sido recuperadas matas ciliares e nascentes e investidos cerca de R$ 2,8 milhões. “Trabalhamos com educação ambiental e, no programa Copasa na Bacia do Paraopeba, foi investido R$ 1,9 milhão”, completou. Vaz destacou que, em 2015, a Fundação Nacional do Meio Ambiente destinou R$ 45 milhões a projetos de recuperação ambiental em todo o Brasil e que a Copasa foi contemplada para trabalhar em áreas de proteção permanente em Minas Gerais.

Cemig

O superintendente de Gestão Ambiental da Geração e Transmissão da Cemig, Ênio Marcus Brandão Fonseca, ressaltou que a “Lei Piau” é importante, mas que a empresa entende que existe duplicidade de normas com a legislação federal. Diante disso, defendeu que há inconstitucionalidade, e isso provocou ações, que estão sendo julgadas em diversas instâncias.

“O Supremo Tribunal Federal já emitiu decisão que pede a suspensão de penalidades à Cemig, por conta desta duplicidade. Apesar disso, a empresa possui sua política ambiental e é reconhecida no Brasil e no exterior por suas boas práticas de sustentabilidades”, afirmou. Entre estes programas, o representante da concessionária citou iniciativas de implantação de matas ciliares, recuperação de nascentes e monitoramento de qualidade de água.

Requerimentos

Segundo o deputado Carlos Pimenta (PDT), entre 2013 e 2015, a Copasa deveria ter aplicado R$ 61,8 milhões e a Cemig R$ 324,1 milhões em programas de recuperação e preservação de rios e nascentes.

Ele lamentou que a “Lei Piau” não venha sendo cumprida e garantiu que irá cobrar das concessionárias as suas obrigações legais. “Vamos exigir que enviem suas prestações de contas à comissão e, se preciso, iremos acioná-las judicialmente. A Copasa usa a água, cobra por ela, cria esgoto e não dá contrapartidas ambientais adequadas”, disse.

Após a audiência, foram aprovados diversos requerimentos com solicitações de informação e providências à Copasa, Cemig e ao Governo do Estado. O deputado Carlos Pimenta pediu envio de ofício aos presidentes das duas concessionárias, com solicitação de relatórios detalhados dos orçamentos e investimentos ambientais desde o ano de 1997; ofício com pedido de informações à Copasa para relacionar programas e projetos em curso para preservação ambiental, seus critérios e metas, também desde 1997; pedido de providência à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para que se regulamente a lei que trata do Programa de Conservação das Águas; e envio de ofício a todas as cidades que não são operadas pela Copasa, para que recebam cópia da “Lei Piau” para que verifiquem o que vem sendo feito nessas localidades.