Abrampa denuncia consulta pública realizada pelo Ministério do Meio Ambiente em pleno carnaval

Na última segunda-feira (15), a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) divulgou nota pública considerando nula a consulta à sociedade realizada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) na proposta de alteração das Resoluções sobre licenciamento e estudo prévio de impactos ambientais, por descumprimento do seu tempo obrigatório de duração. A consulta referente à alteração das resoluções aconteceu entre os dias 04 e 14 de fevereiro de 2016, contemplando apenas quatro dias úteis de duração, enquanto o tempo obrigatório mínimo era de 10 dias úteis.

No documento, a Abrampa explica que a consulta pública está regulada no art.31 da Lei nº 9.784/1999, integrando a instrução dos processos administrativos federais, e o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a esse instituto relação com os princípios da igualdade e da impessoalidade, no julgamento MS nº 14.690 (2009/0194816-4). Portanto, a consulta pública não é mera formalidade e sua nulidade contamina os demais atos do processo especialmente os atos futuramente editados.

“A mesma lei nº 9.784/1999, no seu art.23, impõe que os atos do processo sejam realizados em dias úteis. Logo, uma consulta pública cujo período de vigência tenha dias úteis inferiores à metade desse período é evidentemente nula porquanto exclui de qualquer princípio de razoabilidade a admissão de que alcançou os objetivos de transparência e de participação comunitária, aparentando, data vênia, uma simulação de ato administrativo.”

A Abrampa afirma que “ainda que 10 (dez) dias úteis fossem razoáveis para se discutir a alteração significativa de atos normativos vigentes desde 1986 (Resolução nº 001/1986) e desde 1997 (Resolução nº 237/1997), o que efetivamente não são – e isso também malfere os princípios constitucionais da participação comunitária, da razoabilidade e da proporcionalidade – sequer 10 (dez) dias úteis foram disponibilizados para que a sociedade brasileira pudesse ao menos analisar uma proposta de resolução com 46 (quarenta e seis) artigos e seus respectivos incisos, tamanho semelhante ao de leis como o Estatuto da Cidade”.

Por meio do documento, a Abrampa declarou seu posicionamento contrário à tramitação do processo e informou que buscará administrativa e judicialmente as responsabilizações e medidas necessárias a restabelecer o Estado Democrático de Direito, sem desacreditar que o poder de autotutela será utilizado pelo Ministério do Meio Ambiente para desfazer essa consulta e, de forma consensual e democrática, construir um diálogo profícuo com o Ministério Público e a sociedade em prol da preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

Frente Mineira pela Biodiversidade envia ofício para ministra do Meio Ambiente

Composta por 16 organizações ambientalistas não governamentais, a Frente Mineira pela Proteção da Biodiversidade enviou nesta quarta-feira (17), para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ofício contra o prazo de consulta à sociedade no processo de mudança das regras de licenciamento no país. O grupo de ONGs solicitou que o prazo seja ampliado e devidamente divulgado, além de se propor a colaborar.

No documento, as entidades esclarecem que não são contra mudanças, mas afirmam a necessidade de mais tempo para analisar e opinar. “Temos certeza de que V.Exa. concorda conosco tanto quanto à importância da participação, quando de que a ampliação do prazo em nada prejudicará o processo. Muito pelo contrário, aliás.”

Integram a Frente Mineira pela Biodiversidade a Associação Amigos de Iracambi; Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda); Centro de Estudos Ecológicos e Educação Ambiental (Ceco); Centro de Estudos Ambiente Brasil; Conservação Internacional; Ecologia e Observação de Aves (Ecoavis); Fundação Biodiversitas; Fundação Relictos; Instituto Ekos; Instituto Espinhaço; Instituto Hóu para Cidadania; Movimento Pró Rio Todos os Santos e Mucuri (MPRTSM); Movimento Verde de Paracatu (Mover); ONG 4 Cantos do Mundo; Valor Natural; e Zeladoria do Planeta.