Câmara rejeita criação de fundo para cobrir despesas de danos ambientais
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que obriga a formação de reserva financeira para cobrir custos da reparação de eventuais danos ambientais e socioeconômicos causados por vazamentos de petróleo ou gás natural. A medida rejeitada está prevista no Projeto de Lei 7525/10, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). O PL propõe que a empresa exploradora deve destinar 2% da sua receita líquida para a reserva.
A proposta já havia sido rejeitada por outras duas comissões de análise de mérito. Na de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o parecer inicial, pela aprovação, do deputado Sarney Filho (PV-MA), foi recusado pela comissão. O relator do parecer vencedor, pela rejeição, deputado Irajá Abreu (PSD-TO), acredita que a formação de uma reserva diminuiria a competividade nacional, pois sobrecarregaria as empresas, que já devem atender aos rígidos requisitos impostos pelas leis ambientais.
Já a Comissão de Minas e Energia apoiou a posição de Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG). De acordo com o parlamentar, a medida criaria um novo custo “desnecessário” para as empresas do setor. “O Brasil já possui a legislação ambiental mais complexa e rigorosa do mundo. O sistema é notadamente burocrático e oneroso. Além disso, tais atividades estão, permanentemente, sujeitas a processos fiscalizatórios, inclusive por parte de associações e organismos não governamentais”, argumentou.
Para o relator da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), a formação da reserva aumentará os custos da produção petrolífera, que serão repassados ao cidadão por meio do aumento nos preços dos combustíveis. “Não podemos esquecer que as medidas tomadas pelo governo desde o ano passado, combinadas com a crise gigantesca por que passa a Petrobras, colocaram uma pressão insuportável sobre os preços dos combustíveis”, disse.
O parlamentar afirmou, entretanto, que a medida não provoca alterações nas receitas e despesas públicas, já que a reserva utiliza somente recursos oriundos da receita líquida das empresas contratadas para explorar o desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, seja por meio de concessão ou partilha.
Com a rejeição, em caráter conclusivo, pela Comissão de Finanças, a última de análise de mérito, o projeto deverá ser arquivado, a menos que um recurso para que a matéria continue pelo Plenário seja aprovado.
Para a superintendente executiva da Amda, Dalce Ricas, a rejeição não surpreende. “É apenas mais uma demonstração do atrelamento do Congresso a interesses econômicos poderosos. Quando os desastres ambientais acontecem, muitos falam que as empresas não podem buscar lucro a qualquer preço, que isto tem de mudar etc. Mas é só demagogia”, comenta.
Ela lembra que em Minas Gerais se tentou projeto semelhante, no qual se enquadrariam atividades com alto potencial de impactos ambientais, como mineração, mega projetos agropecuários, barragens para diversos fins e outros, que foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do estado e pelas instituições de classe empresarial, sob argumento de que os custos de investimento seriam ainda maiores.
“A proposta tinha como princípio, pelo lado ambiental, que na hipótese de desastres ambientais ou abandono de atividades pelos responsáveis, algo que continua não sendo incomum, haveria recursos para se promover recuperação dos danos. E pelo lado das empresas, ao encerrar a atividade, estando tudo correto no que se refere a isto, os recursos do fundo retornariam aos caixas das mesmas. Mas isto terá de acontecer um dia. Temos de respeitar as iniciativas econômicas que fornecem bens e serviços que sustentam a vida de todos, mas não é justo que a sociedade arque com os custos dos passivos ambientais”, afirma.
Com informações da Agência Câmara
