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Ambientalistas solicitarão ao Governo mudanças na distribuição dos recursos da taxa de fiscalização minerária

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Ambientalistas solicitarão ao Governo mudanças na distribuição dos recursos da taxa de fiscalização minerária

Press Release

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2015 – Na reunião plenária do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) que acontecerá nesta quarta-feira (16), às 14h, na rua Espirito Santo, 476, a Amda apresentará duas moções aos conselheiros, dirigidas ao Governador e ao Secretário de Planejamento.

A primeira refere-se à distribuição dos recursos oriundos da taxa de fiscalização minerária, criada pelo governo anterior, por meio da Lei 19.976/2011 e regulamentada pelo Decreto nº 45.936/2012, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de determinados recursos minerários, realizados em Minas Gerais.

Considerando que a própria lei define que o poder de polícia conferido ao Estado será exercido pela Sede, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e suas entidades vinculadas, a organização considera ilógico, injusto e possivelmente ilegal que a Semad fique com a menor parte dos recursos.

“Se o objetivo da lei é garantir a fiscalização, ele está sendo no mínimo prejudicado, porque ela depende de recursos para ser feita. E considerando a quantidade de problemas ambientais oriundos da exploração de dezenas de minérios em todo o Estado, certamente isto está acontecendo”, pondera Dalce Ricas, superintendente da Amda.

A Amda proporá também, moção convidando o secretário de planejamento a apresentar no Copam a posição do governo frente ao assunto, à liminar conseguida pelo Ministério Público relativa ao sequestro dos recursos da compensação e do pagamento dos guarda parques, que são contratados pelas empresas Cristal e Versus. Eles estão sendo pagos com recursos da compensação e não do tesouro, situação que mereceu discordância dos membros do plenário, considerando que os recursos são recolhidos pelas empresas e têm destinação especificada em lei.

Para mais informações: (31) 3291 0661