Ambientalistas solicitarão ao Governo mudanças na distribuição dos recursos da taxa de fiscalização minerária
16 de setembro de 2015
Press Release
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2015 – Na reunião plenária do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) que acontecerá nesta quarta-feira (16), às 14h, na rua Espirito Santo, 476, a Amda apresentará duas moções aos conselheiros, dirigidas ao Governador e ao Secretário de Planejamento.
A primeira refere-se à distribuição dos recursos oriundos da taxa de fiscalização minerária, criada pelo governo anterior, por meio da Lei 19.976/2011 e regulamentada pelo Decreto nº 45.936/2012, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de determinados recursos minerários, realizados em Minas Gerais.
Considerando que a própria lei define que o poder de polícia conferido ao Estado será exercido pela Sede, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e suas entidades vinculadas, a organização considera ilógico, injusto e possivelmente ilegal que a Semad fique com a menor parte dos recursos.
“Se o objetivo da lei é garantir a fiscalização, ele está sendo no mínimo prejudicado, porque ela depende de recursos para ser feita. E considerando a quantidade de problemas ambientais oriundos da exploração de dezenas de minérios em todo o Estado, certamente isto está acontecendo”, pondera Dalce Ricas, superintendente da Amda.
A Amda proporá também, moção convidando o secretário de planejamento a apresentar no Copam a posição do governo frente ao assunto, à liminar conseguida pelo Ministério Público relativa ao sequestro dos recursos da compensação e do pagamento dos guarda parques, que são contratados pelas empresas Cristal e Versus. Eles estão sendo pagos com recursos da compensação e não do tesouro, situação que mereceu discordância dos membros do plenário, considerando que os recursos são recolhidos pelas empresas e têm destinação especificada em lei.
