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Desafios para implementação do Novo Código Florestal foram discutidos após três anos de seu lançamento

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Na última quinta-feira (28) a Amda e a BVRio realizaram, em nome do Observatório do Código Florestal, evento em comemoração aos três anos do Novo Código Florestal Brasileiro. Na ocasião estiveram presentes representante do Ministério Público, ONGs, setor produtivo e Poder Público para debater sobre as conquistas e desafios do Código Florestal Brasileiro no Estado de Minas Gerais.

Roberta Del Giudice, representante da BVRio, realizou a abertura do evento e apresentou o Observatório do Código Florestal, responsável por monitorar a implementação da nova Lei Florestal (Lei Federal 12.651/12) em todo o país. Roberta também apresentou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento criado pelo Código Florestal, considerado uns dos principais avanços trazidos pela legislação. O CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa.

A palestrante apresentou dados sobre o CAR que mostraram que Mato Grosso é o estado mais avançado na implementação do CAR, tendo cadastrado 76% das propriedades passíveis desta exigência, e o Rio Grande do Sul, o menos ativo, com menos de 1% de áreas cadastradas. Em Minas Gerais, este percentual chegou a 25%.

Sobre a crise hídrica, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Mauro da Fonseca Ellovitch, criticou o poder público por colocar a culpa na falta de chuva. “É uma visão míope de aproveitamento imediato de recursos”, afirmou.

O promotor também criticou o CAR, caracterizando-o como auto declaratório, por não existir uma forma de confirmação dos dados cadastrados. Ellovitch criticou ainda o fato de as informações do CAR não serem abertas à consulta da população.

Dalce Ricas, superintendente executiva da Amda, falou sobre os números mais recentes do desmatamento de Mata Atlântica, onde Minas Gerais aparece em segundo lugar depois de ter liderado o ranking por cinco anos consecutivos. “Apesar da diminuição, não temos muito o quê comemorar. A prorrogação do CAR aumenta os riscos do crescimento do desmatamento”, afirma.

Dalce ainda apresentou trecho extraído do parecer do Deputado Aldo Rebelo sobre o Código Florestal, aparentemente transcrito originalmente de obra de Josué de Castro. A ambientalista se mostrou surpresa pelo fato do ministro de ciência e tecnologia apresentar um texto do século passado como exemplo a ser seguido nos dias de hoje. Dalce afirmou que “este foi o fundo filosófico que motivou a construção no Código Florestal Brasileiro”.

“Assim se apresenta o caso da conquista econômica da Amazônia: luta tenaz do homem contra a floresta e contra a água. Contra o excesso de vitalidade da floresta e contra a desordenada abundância da água dos seus rios. (…) Luta contra a água dos rios que transformam com violência, contra a água das chuvas intermináveis, contra o vapor d%u2019água da atmosfera, que dá mofo e corrompe os víveres. (…) Enfim, contra todos os exageros e desmandos da água fazendo e desfazendo a terra. Fertilizando-a e despojando-a de seus elementos de vida. Criando ilhas e marés interiores numa geografia de perpétua improvisação, ao sabor de suas violências”. (Trecho extraído do parecer do deputado Aldo Rebelo sobre o Novo Código Florestal Brasileiro).