Repercute: Projeto define parcelamento do solo em área de risco como crime ambiental

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, no início deste mês, o Projeto de Lei (PL) 6.966/13 que define como crime ambiental o parcelamento do solo em área de risco de desastre. O PL, que altera a Lei nº 9.605/1998, é de autoria da Comissão Externa, coordenada pelo líder da Bancada Verde, deputado Sarney Filho, instituída com o objetivo de verificar os danos ambientais, sociais e econômicos decorrentes de enchentes ou desmoronamentos na região serrana do Rio de Janeiro.

“A proposta tem como objetivo contribuir para redução de desastres relacionados a enchentes e deslizamentos de encostas no Brasil”, disse ao site da Câmara o deputado Sarney. “Ao criminalizar o parcelamento do solo em áreas inadequadas, o projeto pretende coibir essas ocorrências, permitindo que os responsáveis sejam processados”, complementou o parlamentar.

Atualmente, a Lei do Parcelamento Urbano – 6.766/79 – prevê que não pode haver parcelamento em terrenos alagadiços e sujeitos à inundações; em terrenos com declividade igual ou superior a 30%; e em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação e em áreas de preservação ecológica.

A proposta será analisada agora pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário. Para a superintendente executiva da Amda, Dalce Ricas, o PL deveria ser aprovado por unanimidade, se o Congresso representasse realmente o interesse público.

Dalce avalia que a proposta corre risco de não ser aprovada, pois diversos parlamentares não se importam com a questão ambiental e nem com os danos, inclusindo mortes humanas, resultantes da ocupação de áreas de risco. “Juntando a turma que provavelmente se mobilizará contra e a que vota ‘por troca de favor’ sem conhecer o assunto, há grande chance de derrota. Enchentes, deslizamentos e mortes ganham sempre espaço na imprensa e são a oportunidade perfeita para demagogia política, ‘liberação’ de recursos e para que deputados posem de benfeitores, se alimentando do sofrimento alheio”, ironizou Dalce.