Amda denuncia desmatamento ilegal na reserva legal da Jaíba
Na primeira etapa do Projeto, caracterizada como assentamento rural de responsabilidade da Codevasf submetida a licenciamento ambiental somente após decisão judicial favorável à Amda, IAB/MG e Associação Cultural e Ecológica Lagoa do Nado, foi estipulada condicionante determinando a obrigação da empreendedora de zelar pela conservação da área averbada como Reserva Legal, que, inclusive, posteriormente, passou a fazer parte de um Sistema de Áreas Protegidas implantado na Etapa II do Projeto.
A denúncia da invasão por sem terras já havia sido levada ao plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam em outubro de 2008, quando a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável determinou vistoria na área. Mas, até então, a Amda não conseguiu acesso ao relatório resultante. No entanto, a situação permanece, tendo o Instituto Estadual de Florestas, IEF, apreendido recentemente no local, caminhão de carvão feito com mata nativa da Reserva Legal.
A Mata Seca do Jaíba foi incluida no mapa da lei federal 11.428/06, como bioma associado a Mata Atlantica, e portanto possui regime juridico especial de proteção. Sua destruição é crime, podendo o culpado ser punido com detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
