Lei mais urgente do mundo avança na Câmara dos Deputados

Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/21, que inclui segurança climática na Constituição Federal, como direito fundamental, por 26 votos favoráveis e 10 contrários. A proposta será analisada ainda por uma comissão especial.

Conhecida como “a lei mais urgente do mundo”, a PEC insere segurança climática em três artigos da Constituição Federal: no art. 5º, como direito humano fundamental; no art. 170, como princípio da ordem econômica e financeira nacional; e no art. 225, como núcleo essencial do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A inserção torna dever do poder público adotar ações de mitigação às mudanças climáticas e adaptação aos seus efeitos adversos, que já estão sendo sentidos por meio das secas prolongadas, intensas ondas de calor e frio, aumento do nível dos oceanos e enchentes. Paralelo a isso, a destruição dos ecossistemas e o colapso da biodiversidade afetam a segurança alimentar e a qualidade das águas em todo o planeta.

A relatora da PEC na Câmara, deputada Joênia Wapichana (Rede-RR), acredita que ela poderá garantir preservação de biomas, abastecimento de água e produção de energia limpa. A PEC também tem como objetivo proporcionar alimentação saudável à população, assegurando produção de alimentos no campo, bom funcionamento das cidades e sobrevivência das gerações futuras.