Código Florestal completa 10 anos com 0,4% dos cadastros rurais validados

Dez anos após a promulgação do novo Código Florestal Brasileiro, a primeira etapa prevista para recuperação das áreas ilegalmente desmatadas em imóveis rurais, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), caminha a passos lentos. Segundo dados do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), apenas 28,6 mil dos 6,5 milhões de imóveis cadastrados foram analisados, o que representa menos de 0,4% das propriedades.

Minas Gerais está entre os estados que não concluiu nenhuma análise do CAR, ao lado de Bahia, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima e Rio Grande do Sul. O Mato Grosso foi o Estado que mais avançou na implementação do Cadastro Ambiental Rural, com 3,3% das análises concluídas, seguido por Rondônia (2,9%) e São Paulo (1,9%).

Por ser um sistema auto declaratório – no qual os proprietários informam os limites do imóvel, as áreas de uso, as áreas de preservação permanente e as passíveis recuperação – todas as informações do CAR precisam ser analisadas pelos órgãos de meio ambiente. Sem análise dos cadastros, o produtor não pode prosseguir com a regularização ambiental.

Mais da metade (52%) dos proprietérios já solicitaram adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), etapa sucessória ao CAR, mas só 1.169 termos de compromisso foram assinados, o que corresponde a 0,01% dos imóveis cadastrados em todo o país.

Segundo relatório da organização Climate Policy Initiative, apenas no Acre, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Pará, o programa está em operação, com sistema em pleno funcionamento, termos de compromisso assinados e projetos de regularização de APPs e Reservas Legais em execução e monitoramento.

“O CAR foi o instrumento mais importante da lei florestal de 2012, mas os números absurdamente baixos de imóveis com análise concluída retiram qualquer possibilidade de comemoração dos 10 anos da legislação. Sem a validação, não são implementados os programas de regularização ambiental. Entre outros problemas, consolida-se a anistia para desmatamentos ilegais ocorridos até 22 de julho de 2008”, destacou a especialista em Políticas Públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo.

A secretária executiva do Observatório do Código Florestal (OCF), Roberta del Giudice, atribui o atraso na implementação do CAR à “falta de vontade política dos governos federal e estaduais”. Para ela, também falta transparência nas poucas análises realizadas.