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STF prossegue julgamento do “pacote verde”

STF prossegue julgamento do “pacote verde”
Crédito: Daniel Beltra/Greenpeace

O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quarta-feira (6), o julgamento do chamado “pacote verde”. Movidas por partidos políticos, duas ações já estão sendo analisadas pelos ministros. A primeira (ADPF 760) cobra a execução do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm), enquanto a segunda (ADO 54) questiona a omissão do governo federal frente à destruição da floresta amazônica.

Serão julgadas pelo STF, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra ações do governo federal que provocaram o desmonte da legislação e enfraquecimento da proteção ambiental. A ministra Cármen Lúcia, relatora de seis dos setes processos em julgamento, dará continuidade ao seu voto, iniciado na semana passada.

A magistrada reconheceu o cenário denunciado pelos partidos, de redução da fiscalização, abandono do PPCDAm sem a substituição por outro plano eficaz, ausência de cumprimento dos recursos orçamentários, bem como enfraquecimento das normas ambientais.

Cármen Lúcia lembrou que o Brasil se comprometeu com a proteção ambiental, tendo assinado pactos internacionais e assumido metas para alcançar esse objetivo. “Nosso país tem um dever com toda a humanidade, pelo impacto que a preservação ou a devastação representa na sobrevivência de todos os seres do planeta”, reforçou.

Confira o pacote de ações a serem julgadas pela Corte:

Exige a execução de plano efetivo contra o desmatamento na Amazônia, de forma que viabilize o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil. Os partidos responsáveis pela ação, afirmam que, apesar do aumento de 34% nas taxas de desmatamento em 2019 e 2020, o número de autuações caiu nesse período.

Ação contra a omissão do presidente Jair Bolsonaro e do ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, no combate ao desmatamento na Amazônia.

Ação contra a omissão do governo federal em relação à paralisação do Fundo Amazônia e do Fundo Clima. Questiona a falta de aplicação dos R$ 1,5 bilhões, já em conta, que deveriam financiar projetos de preservação na Amazônia Legal.

Ação contra o decreto 10.341/2020 e a portaria 1.804/2020, que retiraram a autonomia do Ibama como agente de fiscalização, ao atribuir a coordenação da Operação Verde Brasil 2 ao Ministério da Defesa.

Ação contra o Decreto 10.224/2020, que, ao regulamentar a lei que institui o Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei 7.797/1989), excluiu a participação da sociedade civil do seu conselho deliberativo.

A ação aponta que a Resolução Conama 491/2018 não regulamenta de forma eficaz e adequada os padrões de qualidade do ar, deixando desprotegidos os direitos fundamentais à informação ambiental, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e, consequentemente, à vida.

Questiona alterações, por meio de medida provisória, em lei sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A medida prevê a concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e licenças, inclusive ambientais, para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio, além de impossibilitar que os órgãos de licenciamento solicitem informações adicionais.