Rosa Weber vota contra decreto que reduziu participação da sociedade no Conama
Em votação no Supremo Tribunal Federal (STF), o decreto que alterou a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) pode ser anulado. A relatora do processo, ministra Rosa Weber, votou na última sexta-feira (5) pela nulidade da medida, que esvaziou e restringiu a participação da sociedade civil no principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente.
Publicado em maio de 2019, pelo presidente Jair Bolsonaro, o decreto 9.806 reduziu de 96 para 23 o número de membros do conselho, deixando a sociedade civil com apenas quatro assentos. As organizações, que antes eram eleitas por votação, passaram a ser sorteadas via Loteria Federal e os mandatos de dois anos foram reduzidos para apenas um. Com as mudanças, o governo federal passou a deter 43% dos votos no conselho.
A norma foi questionada pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que impetrou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), em setembro do mesmo ano. A jurista entende que o decreto violou o direito de participação popular direta na elaboração de políticas públicas de proteção ao meio ambiente.
Para Dodge, a redução gerou profunda disparidade representativa em relação aos demais setores sociais presentes no órgão, o que lesa “o preceito fundamental da proteção ao meio ambiente equilibrado”. A ADPF 623 foi distribuída à ministra Rosa Weber, que em seu voto, acolheu o mérito da ação.
A ministra e vice-presidente do STF afirma que as mudanças no Conama “obstaculizam, quando não impedem, as reais oportunidades de participação social na arena decisória ambiental, ocasionando um déficit democrático, procedimental e qualitativo, irrecuperável”, disse.
Weber denunciou a postura autoritária do governo, que negou a igualitária participação da sociedade nos processos públicos de decisão. “A legalidade democrática é recente na história da política e do constitucionalismo, por isso requer cuidados e constante vigilância”, defendeu.
