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Incentivo fiscal a agrotóxicos será julgado pelo STF nesta quarta-feira (19)

Incentivo fiscal a agrotóxicos será julgado pelo STF nesta quarta-feira (19)

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.553/DF) relativa às isenções fiscais direcionadas aos produtores de agrotóxicos, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 19.

A ação questiona dois dispositivos que beneficiam a indústria do veneno: o decreto 7.660/11 e o Convênio 100, publicado em 1997, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Este último reduz em 60% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), enquanto o decreto prevê isenção de 100% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre alguns pesticidas.

Especialistas destacam que os incentivos ignoram as inúmeras pesquisas cientificas que alertam para o malefício dos pesticidas, tendo como único objetivo privilegiar os produtores de agrotóxicos. De acordo com as Nações Unidas, os agrotóxicos matam 200 mil pessoas por ano em todo o mundo por intoxicação aguda.

“É inconcebível justificar os subsídios com base na nobreza do discurso de segurança alimentar e do combate à fome de um produto que possui o potencial de matar e poluir o meio ambiente. Subsidiar um setor já bastante competitivo como o agronegócio brasileiro significa, em última instancia, apenas proporcionar incrementos em sua margem de lucro”, pontuou relatório produzido pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) sobre os incentivos ao setor.

Segundo o levantamento, a tributação sobre os pesticidas pode até influenciar no preço de alguns alimentos, mas isto poderia ser resolvido com a adoção de técnicas mais sustentáveis que desestimulam o uso de substâncias tóxicas. A maior demanda de agrotóxicos ainda parte da produção de commodities – como soja, algodão e cana-de-açúcar – cujo valor é regulado pelo mercado internacional.

Dano ambiental

Segundo a ONU, cinco dos dez pesticidas mais vendidos no Brasil não são autorizados em diversos países devido aos riscos à saúde humana e aos ecossistemas. No ano passado, o número de agrotóxicos liberados pelo governo Bolsonaro foi o maior dos últimos 10 anos.

Além dos danos à saúde humana, estes compostos causam impactos devastadores na natureza. De acordo com o Greenpeace, os pesticidas são a segunda maior causa de contaminação das águas do Brasil. Já foram identificados em peixes e em amostras de águas 27 tipos de agrotóxicos, muitas das vezes em quantidades acima do permitido.

Um compilado de 73 estudos científicos, divulgado em 2019, indicou que 41% das espécies de insetos sofrem com grave declínio populacional, com ameaça de desaparecerem nas próximas décadas devido ao uso intenso de agrotóxicos nos cultivos. As abelhas, essenciais na polinização da flora silvestre e fontes de alimento, estão entre os animais mais impactados pelos pesticidas.

Prejuízo econômico

A pesquisa divulgada pela Abrasco também relevou o prejuízo aos cofres públicos que causam os incentivos aos agrotóxicos. Em 2017, o país deixou de arrecadar quase R$ 10 bilhões devido às isenções tributárias. Desse total, 63% compreende às deduções no ICMS e 16,5% aos abates no IPI.

Como se não bastasse, as empresas do setor agroquímico também receberam deduções sobre contribuições sociais – Pis/Pasep e Cofins – e no imposto de importação.

Apuração feita pelas agências Repórter Brasil e Pública, com base no estudo da Abrasco, mostrou que o valor total desses benefícios representa quase quatro vezes o orçamento previsto para o Ministério do Meio Ambiente neste ano (R$ 2,7 bilhões).

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