Valoração, precificação e pagamento por serviços ambientais é o caminho para sustentabilidade

Deputado federal Arnaldo Jardim falou sobre projeto que institui legislação nacional de PSA em seminário

Em um cenário onde a aplicação do comando e controle já mostrou não ser suficiente, a possibilidade de criação de uma legislação nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) ganha força. Este foi o tema central do seminário Valoração de Serviços Ambientais, promovido pela Amda nos dias 25 e 26 de novembro. O evento teve apoio da Anglo American, Anpaq, ArcelorMittal, CAPB, Cenibra, Emater MG, Faemg, Fetaemg, Plantar, Sebrae, Sindiextra, Techsocial e secretaria executiva da Roda de Ideias Eventos.

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) apresentou, no primeiro dia do seminário, o Projeto de Lei 312/2015, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e do qual foi relator na Câmara dos Deputados. Jardim considera a legislação ambiental brasileira extensa, detalhada e rigorosa, mas insuficiente para mudar definitivamente o comportamento da sociedade. Para ele, a ferramenta de PSA abre caminho para essa mudança.

Entre os desafios do projeto estão o estabelecimento de métricas para correta remuneração dos participantes, estímulo à iniciativa privada e busca de recursos privados e públicos. Sobre essa última questão, Jardim comentou a possibilidade de utilização da Cota de Reserva Ambiental (CRA), prevista no Código Florestal brasileiro. Segundo ele, o Decreto nº 9640/2018 fornece abertura importante para que esse instrumento possa ser usado no PSA.

Para José Carlos Carvalho, ex-ministro do Meio Ambiente, o projeto supre falhas do novo Código Florestal, que manteve vícios da legislação original. “O Brasil investe na punição do uso predatório e não desenvolve políticas para premiar o sustentável. Deveria ser o contrário. Ao lado do comando e controle, que é inevitável, vamos ter equilíbrio com uma política para premiar o uso sustentável”, comentou.

“Até o momento só foi premiado quem desmatou. Mesmo a compensação de reserva legal através de cotas, segundo a qual os proprietários que preservam além do percentual mínimo exigido por lei, não foi regulamentada pelo poder público. Por incompetência alicerçada no desinteresse. Criar um mercado independente do poder público pode ser o caminho para valorar os serviços ambientais e premiar quem os garante", disse a superintendente da Amda, Dalce Ricas.

Precificação e novo modelo econômico

Marco Antônio Fujihara, da TechSocial, ressaltou a necessidade de diálogo entre a gestão financeira e ambiental. Para ele, não faz sentido falar em PSA se a questão do valor não for solucionada. Fujihara acredita que os benefícios locais do PSA podem ser ampliados para regionais e globais, com métricas baseadas nas benfeitorias que ele vai prover à sociedade ou produtor.

Britaldo Silveira, do IGC/UFMG, ponderou que o mercado de precificação não vai resolver tudo, mas é uma parte importante no caminho. Para ele, é preciso mostrar para a sociedade que o valor da floresta em pé extrapola o valor dela desmatada. “A gente só conserva aquilo que sabemos o valor. Uma maneira de valorar um serviço ecossistêmico é avaliar o valor da perda desse serviço”, disse.

Patrícia Boson, da Conciliare Consultoria Socioambiental, enxerga o PL 312/2015 como uma grande oportunidade de enriquecer a vida humana com sustentabilidade, já que o sistema de comando e controle “está completamente falido”. Ela acredita que o projeto vai incentivar o setor privado a incorporar a medição de perdas e ganhos dos serviços ecossistêmicos nas cadeias produtivas; incentivar a criação de um mercado de serviços ambientais; e fomentar o desenvolvimento sustentável, integrando elementos econômicos de valor e serviços com a melhoria da qualidade ambiental. Boson ressaltou que converter serviços ambientais em fluxos monetários que geram renda e emprego de maneira sustentável é o grande desafio para desenvolvimento em regiões ricas em biodiversidade como Amazônia ou Mata Atlântica.

Experiências

Os participantes do seminário conheceram iniciativas de pagamentos por serviços ambientais que já obtiveram bons resultados, como os desenvolvidos pelas cidades de Igarapé e Montes Claros e aqueles que integram o programa Produtor de Águas, da Agência Nacional de Águas (ANA). O projeto Oásis – Brumadinho, desenvolvido pela Amda em parceria com a Fundação Grupo Boticário também apresentou seus resultados: 25 km de rios protegidos por APPs; três Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) em processo de criação; e 100% de conectividade com áreas naturais externas, sendo que no início eram apenas 20%. Além disso, a equipe forneceu suporte técnico e jurídico para criação da Lei Municipal nº 2.396/2018, que instituiu o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e respectivo fundo.

Encaminhamento

Como resultado das discussões do seminário, foi produzido um manifesto em apoio ao PL 312/2015, contendo sugestões de ampliação de seu foco, como ter caráter menos programático e mais operacional, adicionando aspectos relevantes visando criar condições claras e seguras para cumprimento de seus objetivos. O manifesto chama atenção também para a necessidade de segurança jurídica e solidez institucional, indispensáveis e necessárias à atração e ao incentivo das oportunidades da bioeconomia, citando como exemplo a destinação de recursos públicos para pagamento de serviços sem normas específicas e detalhadas que regulem a relação jurídica entre fornecedores dos mesmos e seus pagadores. Assim, a lei, uma vez aprovada, não seria autoaplicável, dependendo de regulação do Executivo Federal, o que conceitualmente é desaconselhável e juridicamente controverso e instável.

 

 

Palestras

Pagamento por Serviços Ambientais - deputado Arnaldo Jardim

Precificação de Serviços Ecossistêmicos - Marco Antônio Fujihara

Preparando o País para um Novo Modelo Econômico - Patrícia Boson

Projeto Ecocrédito - Paulo Ribeiro

Programa Guardião dos Igarapés - Franciane Queiroz

Projeto Oásis - Francisco Mourão

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