Amda solicita rescisão do convênio de licenciamento entre Estado e Brumadinho por descumprimento da legislação

Em ofício, a Amda solicitou ao Secretário de Meio Ambiente de Minas Gerais, Germano Vieira, rescisão do convênio assinado entre Semad e Brumadinho, que delega competência para o município licenciar empreendimentos enquadrados como classe 3 e 4, que originalmente seriam de competência do Estado.

Na reunião do Codema realizada em 26 de setembro, a Amda pretendia fazer apresentação técnica aos conselheiros mostrando os graves impactos ambientais do loteamento Serra das Andorinhas, limítrofe ao Parque Estadual Serra do Rola Moça, além de falhas gritantes no processo de análise. Mas o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Daniel Hilário, que presidia a mesa, disse ao microfone que por vontade própria não concederia a palavra à entidade, mesmo tendo sido lembrado por dois conselheiros de que é praxe no Codema abrir a palavra para qualquer manifestação sobre processos em discussão. Desconsiderando a manifestação, o secretário rapidamente colocou o processo em votação e as Licenças Prévia e de Instalação foram aprovadas com dois votos contrários. O representante da Semad, Cláudio Ferreira Costa, permaneceu em silêncio diante da arbitrariedade e desrespeito ao convênio e votou a favor da licença.

Lígia Vial, assessora jurídica e representante da Amda na reunião, destacou no oficio que além do fato ser uma afronta aos princípios democráticos que regem os conselhos, por força de lei e das próprias cláusulas dispostas no convênio, o município é obrigado a seguir as regras do licenciamento estadual, inclusive o regimento do Copam, em que é expressamente garantido o direito à manifestação de qualquer interessado desde que previamente inscrito.

A entidade registrou ainda que Brumadinho descumpriu a legislação que regula o uso e proteção de Mata Atlântica no Brasil, pois de acordo com o parecer técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) e estudos apresentados pelo empreendedor, serão suprimidos 40 hectares do bioma em estágios médio e avançado de regeneração. A Sema ignorou que a autorização para derrubar a floresta deve ser obtida junto ao Estado e previamente à concessão de licenças ambientais. Além disso, o empreendedor não apresentou ao órgão estadual proposta de compensação pela intervenção em Mata Atlântica, conforme determina a norma federal.

“Da mesma forma que o ato autorizativo de intervenção, a compensação deve ser prévia à concessão das licenças por se tratar de matéria de viabilidade ambiental. Se o empreendedor não comprovar que existe área para ser destinada à conservação com as mesmas características ecológicas da que será suprimida, seu empreendimento deixa de viável e não pode ser concedida qualquer licença ambiental. Daí a importância da compensação ser definida previamente”, afirmou Vial.

Além da rescisão do convênio, a Amda solicitou no ofício ao secretário avocação da competência do licenciamento da Serra das Andorinhas para o Copam, considerando a ilegalidade cometida pelo Secretário de Meio Ambiente de Brumadinho no processo de licenciamento em âmbito municipal. Até o momento, a organização não teve retorno.

Para a superintendente da Amda, Dalce Ricas, Minas Gerais dificilmente perderá o primeiro lugar como o estado que mais destrói Mata Atlântica. “Além dos incêndios e desmatamentos ilegais, transferir competência aos municípios para autorizar supressão é golpe mortal no bioma. A maioria dos Codemas é uma farsa. No de Brumadinho, por exemplo, os representantes da sociedade civil são funcionários da prefeitura. É preciso que o governo defina se vai ou não proteger o que nos restou de Mata Atlântica”, disse.

Serra das Andorinhas

O loteamento é limítrofe ao Parque Rola Moça e, portanto, localizado em sua zona de amortecimento. A área é inteiramente florestada, protegendo área de recarga e nascentes que abastecem a localidade de Casa Branca. Situado ao pé da serra, a floresta tem função vital como corredor ecológico, permitindo deslocamento da fauna em direção a ambientes naturais da região como a Fazenda Jangada e a RPPN [Reserva Particular do Patrimônio Natural] do Inhotim. Esta importância é destacada no estudo feito pela empresa Sete Consultoria, mas está sendo ignorada pela prefeitura e pelo próprio Instituto Estadual de Florestas, gestor do parque.