Deputados discutem hoje veto a projeto que anistia multas por crimes ambientais

Incendiários poderão ficar impunes se veto for derrubado / Crédito: arquivo Amda

PL 24.208, aprovado no final de 2018, foi vetado pelo governador Romeu Zema. Organizações solicitam apoio da casa contra derrubada do veto.

Press Release

Belo Horizonte, 14 de maio de 2019 – Os deputados analisarão nesta terça-feira (14), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a partir das 16h, o veto do governador Romeu Zema ao projeto que anistia multas por crimes ambientais. A superintendente da Amda, Dalce Ricas, entregará pessoalmente ofício ao presidente da ALMG, Agostinho Patrus, solicitando apoio contra a derrubada do veto. O documento é assinado por 28 organizações.

No final de 2018, o deputado Inácio Franco – ironicamente, do PV - conseguiu aprovar na ALMG o Projeto de Lei 24.208, determinando que créditos não tributários, definidos pela Lei Estadual nº 21.375/15 como “aqueles que não sejam provenientes de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, passíveis de compor a dívida ativa não tributária da Fazenda Pública”, passem a prescrever em três anos. Esse universo inclui multas ambientais e recolhimento da reposição florestal previsto em lei.

A lei foi vetada por Zema no início de seu mandato, mediante parecer contrário da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Diversas ONGs, entre elas a Amda, solicitaram o veto. O prazo vigente no Estado, determinado pela Lei Estadual nº 21.375 e pela Federal nº 9.873/99, é de cinco anos para prescrição. Mas o deputado e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) não desistiram e querem derrubar o veto.

Apesar das consequências atingirem diversas esferas administrativas do Estado, o foco é a área ambiental. Na justificativa do PL, Franco afirma que a proposta visa garantir eficiência do órgão ambiental e impedir que enormes passivos impeçam a Semad de exercer sua finalidade mais nobre que é a proteção ambiental no Estado. O argumento “seria cômico, se não fosse trágico”. O parlamentar tenta camuflar seu verdadeiro teor - anistia a crimes ambientais - defendendo a Semad, que é contrária ao PL. Na prática, a intenção é anistiar desmatadores, incendiários, traficantes de animais e plantas, poluidores (pessoas físicas e jurídicas), independente do tamanho do impacto ambiental causado à biodiversidade, ao solo, água e comunidades humanas.

No final de 2018, de acordo com dados da Semad, 37.800 processos, no valor R$ 2.286.526.441,06 poderiam prescrever. Hoje são cerca de 60.000 mil processos, conforme vídeo divulgado pelo deputado Noraldino Júnior (PSC), presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALMG. Segundo o deputado, dentre estes processos está o referente ao rompimento de barragem na cidade de Miraí, em 2007. O mar de lama chegou até o Rio de Janeiro.

Para processar todos estes processos no prazo de três anos, a Semad precisaria ter estrutura maior que a da Receita Federal.

As multas são resultados de fiscalização e, para sua emissão, foram gastos recursos públicos com viagens, combustível etc. Se o veto cair, além da perda financeira, Minas premiará quem degradou o meio ambiente, esvaziará a fiscalização ambiental e tranquilizará pessoas físicas e jurídicas quanto a serem punidas por infração às leis ambientais.

A 39ª reunião ordinária acontecerá nesta terça-feira (14), no Plenário da ALMG, a partir das 14h. De acordo com a pauta da reunião, divulgada no site da assembleia, o veto nº 8/2019, referente ao PL que anistia multas por crimes ambientais, está previsto para apreciação a partir das 16h15. A equipe da Amda acompanhará a discussão, munida de faixas e banners chamando a atenção dos parlamentares para o retrocesso que o projeto propõe. A organização também fará contato com lideranças partidárias antes da reunião para pedir apoio contra a derrubada do veto.

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