Deputados discutem hoje veto a projeto que anistia multas por crimes ambientais

Press Release

Belo Horizonte, 14 de maio de 2019 – Os deputados analisarão nesta terça-feira (14), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a partir das 16h, o veto do governador Romeu Zema ao projeto que anistia multas por crimes ambientais. A superintendente da Amda, Dalce Ricas, entregará pessoalmente ofício ao presidente da ALMG, Agostinho Patrus, solicitando apoio contra a derrubada do veto. O documento é assinado por 28 organizações.

No final de 2018, o deputado Inácio Franco – ironicamente, do PV – conseguiu aprovar na ALMG o Projeto de Lei 24.208, determinando que créditos não tributários, definidos pela Lei Estadual nº 21.375/15 como “aqueles que não sejam provenientes de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, passíveis de compor a dívida ativa não tributária da Fazenda Pública”, passem a prescrever em três anos. Esse universo inclui multas ambientais e recolhimento da reposição florestal previsto em lei.

A lei foi vetada por Zema no início de seu mandato, mediante parecer contrário da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Diversas ONGs, entre elas a Amda, solicitaram o veto. O prazo vigente no Estado, determinado pela Lei Estadual nº 21.375 e pela Federal nº 9.873/99, é de cinco anos para prescrição. Mas o deputado e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) não desistiram e querem derrubar o veto.

Apesar das consequências atingirem diversas esferas administrativas do Estado, o foco é a área ambiental. Na justificativa do PL, Franco afirma que a proposta visa garantir eficiência do órgão ambiental e impedir que enormes passivos impeçam a Semad de exercer sua finalidade mais nobre que é a proteção ambiental no Estado. O argumento “seria cômico, se não fosse trágico”. O parlamentar tenta camuflar seu verdadeiro teor – anistia a crimes ambientais – defendendo a Semad, que é contrária ao PL. Na prática, a intenção é anistiar desmatadores, incendiários, traficantes de animais e plantas, poluidores (pessoas físicas e jurídicas), independente do tamanho do impacto ambiental causado à biodiversidade, ao solo, água e comunidades humanas.

No final de 2018, de acordo com dados da Semad, 37.800 processos, no valor R$ 2.286.526.441,06 poderiam prescrever. Hoje são cerca de 60.000 mil processos, conforme vídeo divulgado pelo deputado Noraldino Júnior (PSC), presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALMG. Segundo o deputado, dentre estes processos está o referente ao rompimento de barragem na cidade de Miraí, em 2007. O mar de lama chegou até o Rio de Janeiro.

Para processar todos estes processos no prazo de três anos, a Semad precisaria ter estrutura maior que a da Receita Federal.

As multas são resultados de fiscalização e, para sua emissão, foram gastos recursos públicos com viagens, combustível etc. Se o veto cair, além da perda financeira, Minas premiará quem degradou o meio ambiente, esvaziará a fiscalização ambiental e tranquilizará pessoas físicas e jurídicas quanto a serem punidas por infração às leis ambientais.

A 39ª reunião ordinária acontecerá nesta terça-feira (14), no Plenário da ALMG, a partir das 14h. De acordo com a pauta da reunião, divulgada no site da assembleia, o veto nº 8/2019, referente ao PL que anistia multas por crimes ambientais, está previsto para apreciação a partir das 16h15. A equipe da Amda acompanhará a discussão, munida de faixas e banners chamando a atenção dos parlamentares para o retrocesso que o projeto propõe. A organização também fará contato com lideranças partidárias antes da reunião para pedir apoio contra a derrubada do veto.