Organizações enviam ofício a Zema contra fusão de Secretarias de Meio Ambiente e Agricultura

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Belo Horizonte, 13 de novembro de 2018 – Incompatibilidade entre unir uma instituição reguladora a outra regulada; diferenças intrínsecas de competência e atuação entre elas; e consequências econômicas negativas. Estes são alertas que fazem parte do ofício enviado ao governador eleito de Minas Gerais, Romeu Zema, e seu vice, Paulo Brant, por 51 organizações, entre elas a Amda, na última sexta-feira (9). As instituições são contrárias à fusão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda) e Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).

As entidades lembraram que o uso correto e responsável dos recursos naturais, que são a base concreta de todas as atividades econômicas e de serviços gerados pela sociedade, depende de políticas públicas ambientais vigorosas e eficazes que, assim como não é competência da Semad elaborar e executar políticas agrícolas, a recíproca é verdadeira no que se refere à Seapa em termos ambientais.

Para as instituições, a fusão é inaceitável, pois um órgão regulador (Semad) não pode ser subordinado ao regulado (Seapa). Cabe à primeira zelar para que atividades econômicas e de infraestrutura sejam elaboradas e executadas sob princípios de respeito e proteção do meio ambiente. Não tem lógica, portanto, sua fusão com a Seapa. Até em termos de exercer suas atividades ambas seriam prejudicadas e sofreriam impactos graves sobre sua governança. As organizações também criticam a alegação de similaridade entre meio ambiente e agricultura, “pois se assim fosse, poderia dizer-se o mesmo em relação à indústria e obras de infraestrutura que demandam a maior parte do licenciamento”.

O grupo alertou ainda que a fusão poderia causar impactos econômicos negativos à já combalida economia mineira a partir da restrição da entrada de commodities agrícolas do estado, como grãos, café, etanol, em mercados internacionais, principal motivo para a anunciada decisão do presidente eleito de não promover fusão entre os ministérios da Agricultura e Meio Ambiente. As instituições reconhecem as dificuldades enfrentadas pela iniciativa privada nos processo de licenciamento, que também têm sido apresentadas como justificativa para a fusão mencionada, mas entendem que a fusão não solucionaria o problema. Elas propõem ao novo governo que fortaleça a participação da sociedade civil no Copam e a Semad para atender às justas demandas da iniciativa privada e da sociedade no que se refere à proteção do meio ambiente.