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Semad promove reunião para iniciar processo de construção do marco legal do PRA

Semad promove reunião para iniciar processo de construção do marco legal do PRA

Está agendado para esta quarta-feira (20) o lançamento do Projeto Programa de Regularização Ambiental (PRA) de Minas Gerais. Trata-se da primeira reunião para a construção do marco legal do PRA e seus instrumentos do Estado. O evento acontecerá de 8h às 18h, na rua Espírito Santo, 495, 4º andar, Centro de Belo Horizonte.

O PRA é uma etapa sucessória ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), adiado pela quarta vez pelo presidente Michel Temer no final de maio. Inicialmente, o prazo era maio de 2015, mas o governo prorrogou por um ano. Em 2016, novo adiamento, desta vez aprovada pelo Congresso, até o final do ano passado. O último prazo era 31 de maio, prorrogado mais uma vez para 31 de dezembro deste ano. Para os ambientalistas, os sucessivos adiamentos demonstram descaso e desinteresse dos poderes públicos pelo assunto. A implementação do PRA depende da conferência das informações prestadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelos proprietários rurais, etapa que demanda custos diversos.

“O CAR tem andado a passos de tartaruga doente, porque todo mundo se embala no adiamento, inclusive os governos estaduais. A situação é vergonhosa e ratifica a ignorância ou má fé dos chamados ‘tomadores de decisão’ sobre a recuperação de terras erodidas, nascentes e cursos d’água. Além de termos que aturar os discursos cínicos sobre proteção da água, ainda corremos risco da Semad/IEF não terem recursos para fazer a conferência de dados, pois os recursos gerados pela área ambiental continuam sendo desviados pelo governo”, afirma Dalce Ricas, superintendente da Amda.

Plenário do Copam

Também acontece nesta quarta-feira (20) a 177ª Reunião Ordinária do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). Entre os itens da pauta estão o Projeto de Parceria Público Privada (PPP) da Rota das Grutas Peter Lund e as atualizações do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor). A reunião será realizada no mezanino do terminal rodoviário de Belo Horizonte, às 14h.

A PPP Peter Lund é uma concessão administrativa voltada para a exploração da gestão de três unidades de conservação: Parque Estadual do Sumidouro, no qual se encontra a Gruta da Lapinha, e Monumentos Naturais Gruta Rei do Mato e Peter Lund, que abriga a Gruta de Maquiné. O projeto será apresentado no Copam pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), Secretaria de Estado de Turismo (Setur) e Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

Instituído em 2014, o Sinaflor integra o controle da origem da madeira, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais, sob coordenação, fiscalização e regulamentação do Ibama. Começou no último dia 11 o período de transição de 90 dias para finalização da implantação e operacionalização do sistema em Minas Gerais. Ficará a cargo do IEF a apresentação das atualizações.

Ainda constam na pauta da reunião apresentação dos resultados do licenciamento ambiental no 1º quadrimestre de 2018; missão na China – Reaproveitamento de Rejeitos da Mineração e a Economia Circular da Indústria e da Mineração; Fiscalização Ambiental Preventiva da Indústria (FAPI) e da Agricultura (FAPA); e fomento à implementação do gerenciamento e destinação adequada de resíduos sólidos urbanos por meio de consorciamento entre municípios mineiros.