Países da América Latina e Caribe assinam seu próprio Acordo sobre o Meio Ambiente

Rubens Born, diretor interino da ONG 350.org

O advogado e engenheiro ambiental Rubens Born, atualmente diretor interino da ONG 350.org foi um dos 12 representantes da sociedade civil barrados no último leilão do pré-sal de 2018. Apesar do respaldo de um mandato de segurança, o ambientalista teve sua participação negada por uma juíza que alegou “falta de espaço” no evento.

Entretanto, essa situação pode mudar com o Acordo de Escazú, assinado no final de setembro por pelo menos 14 países da América Latina e Caribe, incluindo o Brasil. No âmbito das Nações Unidas, o documento visa, dentre outras coisas, o acesso à informação, à participação pública e à justiça em assuntos ambientais, bem como a segurança de organizações e grupos que defendem o meio ambiente.

Para saber como funciona o acordo e como ocorreram as decisões, a jornalista do G1, Amélia Gonzalez, entrevistou Rubens Born, um dos representantes da sociedade civil nas negociações do Escazú:

G1 – Qual a importância do Acordo de Escazú? Aliás, por que ele recebeu este nome?

Rubens Born – Em geral, as convenções da ONU recebem o nome do lugar onde a convenção foi fechada. Escazú é uma cidade na Costa Rica onde aconteceu a última reunião para concluir o Acordo. Ele está baseado no princípio número 10 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da Eco-92, que fala que a melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, num nível apropriado, de todos os interessados. O Princípio 10 diz ainda que os governos têm que facilitar a conscientização popular e entrou na Eco 92 porque houve pressão dos ambientalistas desde a Conferência de Estocolmo. Hoje em dia, a expressão que se usa é melhor governança, já que ter mais transparência é um atributo de uma governança democrática.

G1 – O que isto significa para a sociedade?

RB – Alguns traduzem como controle social, e para mim é a capacidade de a sociedade controlar o rumo, tanto das políticas públicas como do desenvolvimento econômico, de tal maneira que eles satisfaçam os direitos e as necessidades humanas. O Acordo de Escazú, em resumo, é voltado a melhorar a governança não só na área ambiental, mas como em tudo o que afeta o meio ambiente. Ele reflete, de alguma forma, o artigo 25 da Declaração dos Direitos Humanos, que fala que todas as pessoas têm direito ao bem estar, à saúde, à educação etc. Não se falava em meio ambiente porque na época não se falava nisso.

G1 – A base do Acordo então é o acesso à informação, sem o qual uma sociedade não pode nem conhecer os riscos que corre quando um empreendimento, por exemplo, está se instalando em sua região. É isso?

RB – Sim, é isso. E tem um detalhe importante: ele é legalmente vinculante, ou seja, os países são obrigados a cumprir. Não se trata de uma “soft law”, como foi a Declaração da Rio-92. O esforço desde então é a construção de acordos vinculantes para que o acesso à informação, a questão da participação e os mecanismos judiciais para a superação desses conflitos envolvendo questões ambientais estejam normatizados. Tudo isso faz parte do exercício de governança. O interesse público tem que prevalecer.

G1  – Já temos o Acordo de Paris, o de Kyoto, o da Biodiversidade, e outros que são feitos para garantir a melhor convivência entre humanidade e meio ambiente. Como foi que os países da América Latina e Caribe concluíram que precisariam ter seu próprio Acordo?

RB – Foi na Rio + 20 (2012), quando foi feito um balanço de todas as conferências convocadas pela ONU desde a Rio-92. Um grupo de dez países da América do Sul concluiu que estava na hora de construírem um marco vinculante para aplicar o princípio 10 na nossa região. O Brasil assinou em novembro de 2012. Foram inúmeras reuniões na etapa de pré-negociação culminando em 2014, com um encontro no Chile, onde ficou definido o escopo e o calendário do acordo vinculante. O texto do acordo foi sendo concebido a partir de um texto preliminar da Cepal, a pedido dos países. Eles fizeram tudo com muito cuidado com a história constitucional e as legislações de cada país.

G1 –Teve alguma inovação com relação às outras reuniões da ONU?

RB – Tenho participado das Conferências das Partes desde a Rio-92, e as ONGs tiveram limitações para ter voz nas negociações, mas ao longo dos anos tem havido alguma evolução, embora lenta, no tocante às contribuições da sociedade civil. Nesta, tiveram. Houve um cadastro aberto para um mecanismo público de participação, e mais do que isso: quem estava cadastrado não precisava esperar o final do dia para falar. Eu mesmo levantei a mão várias vezes e fui ouvido. Se algum representante de algum país endossasse, o que foi dito teria que estar no texto.

G1 – Vamos pegar um exemplo, o do vazamento de lama em Mariana, causado pelas atividades de mineração da Samarco. Em que o Acordo de Escazú ajudaria neste caso?

RB - A empresa apresentou impacto ambiental, ganhou licença, fez a barragem, medidas mitigadoras, mas isso não elimina o risco. E ela vai ter que informar sobre este risco, não pode mais alegar sigilo porque está lá no Artigo 2: "Por 'informação ambiental' se entende qualquer informação escrita, visual, sonora, eletrônica ou registrada en qualquer outro formato, relativa ao meio ambiente e seus elementos e aos recursos naturais, incluindo a que está relacionada com os riscos ambientais e os possíveis impactos adversos associados que afetem ou podem vir a afetar o meio ambiente e a saúde". Ou seja: tem alguma ameaça, tem que informar para que a população possa se salvaguardar.

G1 – Estamos nos referindo a autoridades e empresas?

RB – Sim. Para evitar uma segunda tragédia como esta da Samarco, com base neste Acordo será possível ir ao DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) e pedir informações sobre as atividades da empresa. Isto é importante para aferirmos se estamos no caminho do desenvolvimento sustentável.

G1 – Quando entra em vigor este Acordo?

RB – Entra em vigência quando 11 países ratificarem, o que é diferente de assinatura. Até ontem (30) já tínhamos 15 países que assinaram. No Brasil, o Congresso Nacional tem que decidir se aprova ou não, mas sem mudar uma linha. Se aprovar, o presidente da República pode ratificar e 90 dias depois entra em vigor para o Brasil, se o Acordo já estiver em vigência com onze ratificações antes da brasileira.

G1 – As populações tradicionais, ribeirinhas, os quilombolas, os indígenas, já têm garantido seu direito de se posicionar, mas quando são ouvidos, é em audiências públicas que nem sempre resolvem. O Acordo vai mudar isto?

RB – Sim, isto foi objeto de muita polêmica. O texto diz que tem que dar prazos para informar ao público e determina também a maneira como vai ser informado: se não tiver internet, só poste, vai ter que ser colocada no poste a convocação para a audiência. E as informações têm que ser dadas em linguagem acessível. Se for alguma coisa que vá afetar, por exemplo, os ianomâni, tem que ser informado na língua deles.

G1 – Vai ter uma COP na América Latina, é isso? Escazú seria uma espécie de regionalização das COPs?

RB – Vai ter, um ano depois da entrada em vigência. Veja, este texto é importante para o Brasil, mas também é importante para muitos países que nem tem legislação ambiental, é muito inovador neste sentido. Além disso, é o primeiro Acordo do mundo que tem um artigo levando em conta a questão dos defensores ambientais. A América Latina é a região onde há mais defensores ambientais mortos.

G1 – Estamos vivendo uma época bem crítica no Brasil, de muita polarização por causa das eleições, e a sociedade civil tem ido às ruas para garantir ainda direitos básicos e para lutar contra a homofobia, por exemplo. Não é um paradoxo ter um Acordo tão inovador?

RB – Costumo dizer que há 230 anos a França fez uma revolução e um acordo por igualdade, fraternidade, liberdade. Hoje, em Paris, certamente há desigualdade. A luta é diária, e a sociedade civil precisa se engajar, se mobilizar e perseverar. Temos conquistas também. O Acordo de Escazú, para mim, é um farol que ilumina o futuro.

Fonte: G1

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