Compensação ambiental

Parque Estadual do Rio Preto / Crédito: Carla Costa
Parque Estadual do Rio Preto / Crédito: Carla Costa

A Lei 9.985/00, conhecida como Lei do Snuc (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), prevê recolhimento de compensação ambiental em dinheiro por parte de empreendimentos potencialmente causadores de significativos impactos ambientais. A Amda foi uma das instituições que mais lutou por sua aplicação em Minas Gerais, pois esta tem sido praticamente a única fonte de recursos para investimento em unidades de conservação.

Há grande resistência da iniciativa privada, uma vez que as empresas a julgam inconstitucional. A Confederação Nacional da Indústria entrou com ação nesse sentido junto ao Supremo Tribunal Federal e perdeu. Mesmo assim, no Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) - sempre apoiada pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg) e secretarias do governo -, quase sempre tenta obstacular sua aplicação. À época, como membro das URCs Rios das Velhas e Paraopeba, a Amda, infelizmente, teve vários conflitos com essas instituições por esse motivo.

Em função de problemas jurídicos, o recolhimento da compensação ambiental no Estado ficou paralisado por mais de dois anos. Em meados de 2011, foi promulgado novo decreto a respeito e a Semad anunciou que ele está recomeçando. A Frente Mineira pela Proteção da Biodiversidade (FMBio), que congrega diversas entidades ambientalistas mineiras e da qual a Amda faz parte, está acompanhando o assunto.

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